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Termos de Uso

Última atualização: março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na LexHash, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

A LexHash é uma plataforma de custódia digital de provas para advogados e escritórios de advocacia, oferecendo registro de hash, geração de laudos periciais e cadeia de custódia com ancoragem em blockchain.

3. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações cadastradas, pela confidencialidade de suas credenciais e pelo uso adequado da plataforma conforme a legislação vigente.

4. Propriedade dos Dados

Os arquivos e informações enviados pelo usuário permanecem de sua propriedade. A LexHash não reivindica propriedade sobre o conteúdo enviado.

5. Limitação de Responsabilidade

A LexHash não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido da plataforma, falhas de conectividade ou eventos fora do controle da empresa.

6. Cancelamento

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. Os dados serão mantidos por 90 dias após o cancelamento para fins de exportação.

7. Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@lexhash.com.br